ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1942/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.942 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.942/2026.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ADICIONAl ESPECIAl no valor de R$ 17.232,92 (dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme descrição abaixo:

 

Órgão: 05.01 SECRETARIA DA AGRICULTURA

Unidade: 03 RECURSOS DO ESTADO

Proj./Ativ 2.274 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS- CONV.ERS/SEDUR 985/2025

459 - 3.3.30.93.00.00.00.00 1701.0000.0701- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 17.232,92

 

Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os seguintes recursos orçamentários:

 

O Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 15.907,33

O Excesso de arrecadação ( Juros do convenio) R$ 1.325,29

 

Total R$ 17.232,92

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:B552C35E