ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2430
Autoriza a Celebração de Contrato com O IPESaúde, Estabelece a forma de contribuição dos servidores ativos e seus dependentes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, visando à adesão ao Sistema IPE Saúde para prestação de assistência à saúde aos servidores da Câmara de Vereadores ativos, inativos e seus dependentes.
Parágrafo Único: O benefício referido no caputé de adesão facultativa e abrangerá os servidores do Poder Legislativo Municipal ativos e inativos.
Art. 2º A contribuição mensal devida pelos servidores ativos e seus dependentes ao Sistema IPE Saúde observará os valores fixados por faixa etária, conforme Tabela constante no Anexo Idesta Lei, em conformidade com a Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, com alterações da Instrução Normativa nº 05, de 28 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. O referido auxílio será pago diretamente à operadora do plano de saúde, mediante autorização expressa do servidor.
Art. 3º A participação financeira da Câmara corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da contribuição mensal devida pelos servidores públicos do Legislativo ativos titulares da concessão do auxílio, conforme o Anexo I.
§1º O valor restante da contribuição devida, correspondente aos outros 20% (vinte por cento), será de responsabilidade do servidor, descontado em folha de pagamento.
§2º A participação da Câmara, de que trata o caput, não se estende aos dependentes dos servidores público do Legislativo ativos, cuja contribuição integral será de responsabilidade do titular, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art.4º A contribuição referente aos dependentes dos servidores ativos será integralmente arcada pelo segurado titular e será descontada diretamente em folha de pagamento.
Art. 5º O não recolhimento da contribuição na forma e no prazo estabelecido nesta Lei acarretará:
I – A suspensão dos serviços prestados pelo IPE Saúde ao segurado e seus dependentes, conforme regulamentação vigente;
Art.6º A adesão ao convênio implicará na autorização expressa do servidor ativo para que as
contribuições mensais sejam retidas diretamente em folha de pagamento e repassadas ao IPE Saúde pela Câmara, tanto em relação ao segurado titular quanto em relação aos dependentesdo titular segurado, conforme os prazos estipulados na legislação vigente, devendo ser observada a permanência mínima estabelecida no contrato.
Parágrafo Único: O servidor público municipal ativo afastado sem remuneração, por motivo de saúde, será pagá a integralidade do plano pelo Poder Legislativo.
Art. 7º Os dependentes diretos, cônjuges e os assim reconhecidos pela legislação em vigor, poderão aderir ao plano de saúde sob contrato com a Câmara, mas terão seu valorintegralmente descontado na folha de pagamento mensal do servidor público ativo titular.
Art. 8º Os valores das contribuições serão reajustados anualmente, conforme emissão de ato pelo IPE Saúde, realizando a atualização dos valores constantes no Anexo I desta Lei.
Art.9º A aplicação das disposições desta Lei deverá observar, no que couber, as demais normas regulamentadoras do Plano Contratantes do IPE Saúde, conforme estabelecido na Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, e suas eventuais atualizações.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2025, revogando-se a Lei Municipal nº 594, de 12 de dezembro de 1996 e 628 de dez de outubro de 1997, e as demais alterações posteriores.
ANEXO I
Tabela de Valores de Contribuição
|
Faixa Etária |
Valor |
|
0 – 18 |
R$ 93,12 |
|
19 – 23 |
R$ 113,32 |
|
24 – 28 |
R$ 140,39 |
|
29 – 33 |
R$ 156,90 |
|
34 – 38 |
R$ 186,00 |
|
39 – 43 |
R$ 222,91 |
|
44 – 48 |
R$ 321,18 |
|
49 – 53 |
R$ 349,62 |
|
54 – 58 |
R$ 440,50 |
|
59 ou mais |
R$ 558,60 |
Gabinete do Prefeito do Município de Capão do Leão, em 25 de junho de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:B5577BBB