ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1613 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.554 de 06 de abril de 2020, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:
Funcional: 08.01.10.305.1004.2031.31.90.04.00.00.00
Fonte Recurso: 4511/040
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:B5594CF1