ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4756 DE 23 DE ABRIL DE 2024

Cria vaga para o cargo de provimento efetivo alterando a Lei Municipal nº 3269/11.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica criado 04 (quatro) vagas para o cargo de Auxiliar de Cozinha.

 

Grau

Classe

Padrão Referencial Lei nº 4727/24

Código

Cargo/ Função

Cargo

Art. 21, § 2º da Lei 3269/2011

Art. 29, parágrafo único da Lei 3269/11

R$ 1006,88 x (1,476) = 1.486,15

-

-

-

C

I

3

C.I.3

Auxiliar de Cozinha (40 horas)

Existente

Ocupado

A Criar

01

01

04

 

 

Art. 2º As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo de Auxiliar de Cozinha (40 horas) estão previstas no anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3269/2011.

 

Art. 3º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 4º A nomeação será efetuada de acordo com o resultado/classificação do concurso público (aberto pelo Edital nº 001/2023), homologado no mês de janeiro do ano de 2023.

 

Art. 5º A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3269/2011 e nº 3320/2012 e suas alterações posteriores.

 

Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Publique-se e registre-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B566CA7C