ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.507, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar um terreno urbano do Patrimônio Municipal, de formato retangular, com área superficial de 1.313,82m², correspondente a parte da Praça Borges de Medeiros, localizado no quarteirão formado pela Av. Brasília, Av. Assis Brasil, Rua Presidente Vargas e Rua Pedro Machado Pereira, localizado a 101 metros da Rua Presidente Vargas, com as seguintes confrontações atuais: ao NORTE, por uma extensão de 46,20 metros com terrenos municipais; ao SUL, por uma extensão de 41,30 metros com terrenos municipais; a LESTE, por uma extensão de 30,00 metros com a Av. Assis Brasil; e a OESTE, por uma extensão de 30,03 metros com terrenos municipais. A referida área encontra-se situada dentro de um todo maior registrado sob a matrícula de nº. 2.095, Lv. 2, Fls. 01, do Ofício dos Registros Públicos de Barracão - RS.
Ar. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno urbano desafetado por esta lei ao Sindicato dos Municipários de Barracão – SINSPMBA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.797.242/0001-01.
Parágrafo único. O terreno doado será utilizado, pela entidade beneficiária, para construção da sua sede própria.
Art. 3º Na Escritura de Doação constará, obrigatoriamente, as cláusulas seguintes:
I – Inalienabilidade do bem doado;
II – Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III – Reversão do bem ao patrimônio público municipal, no caso de desvio do objeto da doação;
IV – Fica assegurado ao Município o direito de uso gratuito do imóvel e benfeitorias do concessionário para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, para abrigar expositores quando da realização da Festa do Pinhão, além de outros eventos de interesse público e promovidos pela Administração Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.200 de 17 de Junho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 16 de junho de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:B56E01EB