ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2019 19 DE NOVEMBRO DE 2019

“PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2876/2018 QUE REPASSA RECURSOS FINANCEIRO ATRAVÉS DE CONVÊNIO A ENTIDADE HOSPITAL BENEFICIENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a Lei Municipal nº 2876/2018 até 31/12/2019 e alterar o repasse de recursos financeiros ao Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela em mais 03 (três) parcelas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde

Proj/Ativ: 1.038 Convênio Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela

199-3.3.90.39.00.00.00.00 –Outros Serviços de Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Erval Seco, 19 de novembro de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:B572C5C6