ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.837, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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04.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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04.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA PROCURADORIA |
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2210 – SENTENÇAS JUDICIAIS |
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3.1.90.91.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Sentenças Judiciais............................ |
R$ |
300.000,00 |
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3.3.90.91.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Sentenças Judiciais............................ |
R$ |
1.700.000,00 |
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Art. 2ºOs recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.
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Total do Superávit Financeiro......................... |
R$ |
• 2.000.000,00 |
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Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B5843834