ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.837, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

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04.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

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04.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA PROCURADORIA

 

 

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2210 – SENTENÇAS JUDICIAIS

 

 

3.1.90.91.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Sentenças Judiciais............................

R$

300.000,00

3.3.90.91.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Sentenças Judiciais............................

R$

1.700.000,00

 

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Art. 2ºOs recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.

 

Total do Superávit Financeiro.........................

R$

• 2.000.000,00

 

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Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B5843834