ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.669, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a realizar pagamento de valores decorrentes de sentença judicial de responsabilidade do município para com o Consórcio Intermunicipal da Agricultura – CIDA.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento e liquidação do valor de R$ 7.530,16 (sete mil e quinhentos e trinta reais e dezesseis centavos) decorrente da responsabilização do município com integrante do Consórcio Intermunicipal da Agricultura – CIDA, nas ações indenizatórias de n.ºs 124/10400013272, 124/1140000935-4 e 124/11400009265, com trânsito em julgado na Comarca de Santo Cristo,RS.

 

Parágrafo único – o valor de que trata o presente artigo foi fixado em Acordo Judicial, com sentença homologatória, firmado pelo município naquela Comarca.

 

Art. 2.º servirá de recurso para cobertura da despesa de que trata esta Lei, a seguinte dotação orçamentária:

 

04 – Secretaria da Fazenda

04.01 – Departamento Financeiro

04.0122.0010 – 0,004 – Sentenças Judiciais

3190.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais

Recurso - Livre

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:B58C868B