ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL
Administração e Fazenda
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1268
LEI Nº 1268/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Atribui gratificação aos membros da Equipe de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, instituída pela Lei Municipal n° 466 de 9 de julho de 2009 e dá outras providências.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores designados e devidamente nomeados por portaria para integrar a Equipe de Serviço de Inspeção Municipal – SIM uma gratificação mensal no valor de 50% do salário padrão 02 dos servidores do Município de Santa Margarida do Sul, para os membros titulares da equipe.
Art. 2º Se houver a designação de membros suplentes da Equipe de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, devidamente nomeados em portaria, somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 3º A Gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, na forma como dispuser o regime jurídico único.
Art. 4º Os membros titulares da Equipe de Serviço de Inspeção Municipal – SIM não poderão acumular a gratificação prevista nesta Lei com outras gratificações, adicionais de função ou horas extras vinculados a atividades do serviço de inspeção municipal instituídas pela Lei Municipal n° 466 de 9 de julho de 2009.
Art. 5º Os membros titulares da Equipe de Serviço de Inspeção Municipal – SIM farão jus à percepção da gratificação durante o período de férias regulamentares, licenças e demais afastamentos legais, desde que continuem a atuar, participar, se responsabilizar e responder pela equipe no referido período, em conformidade com o regime jurídico único e demais normativas aplicáveis.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de janeiro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda
Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:B58CB79F