ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2146/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Munícipio de Piratini, para o Exercício de 2021 (Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer).

 

CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 17.901,67 (dezessete mil novecentos e um reais e sessenta e sete centavos) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

 

07.01.04.1220002.2228 – Sinalização Turística

 

3.0.0.0.00.00.00 -DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$17.901,67

 

TOTAL...........................................R$17.901,67 Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos transferidos pela Secretaria de Turismo do Estado, Processo 21/1300-0002026-8, Consulta Popular 14/2021 FPE 882/2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Marcio Manetti Porto

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:B59C00AA