ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.289, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 193.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0005 1.PPP reforma de ubs

(AAA) 3390 30 – 621.19 – material de consumo....... R$ 135.092,80

(AAA) 3390 39 – 621.19 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...

..................... R$ 37.461,22

(AAA) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...

.......................... R$ 20.445,98

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.19 no valor de R$ 172.554,02;

 

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.02 99 999 0000 9.999 reserva de contingência e para créditos adicionais

(937) 9999 99 – 500.00 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes.............................. R$ 20.445,98

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:B59DF5D8