ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1697 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza a cedência de servidor municipal ao município de Herval, por permuta.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Herval, por permuta, um professor efetivo deste município, mantidas as cargas horárias e mediante remessa de efetividade ao município de origem.

 

Art 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão mantidas pelos municípios de origem para cada servidor envolvido.

 

Art 3º A permuta autorizada na presente será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.

 

Art 4º A efetivação da permuta se dará por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, de ambos os municípios envolvidos através de Portarias individuais.

 

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

 

Pedras Altas, em 07 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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