ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL PARA ATUAR NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.849/2025, 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL PARA ATUAR NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para atuar como Visitador no Programa Primeira Infância Melhor (PIM), a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, considerando a adesão do Município de Protásio Alves/RS ao referido programa, em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 2º- A contratação será realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado, com dispensa de concurso público, conforme autorizado pela legislação vigente.

 

Art. 3º- A função, carga horária, vencimento e requisitos do profissional contratado serão os estabelecidos no quadro abaixo:

 

Cargo

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

Vencimento

Requisitos

Visitador do PIM 

01 (uma)

30 (trinta) horas

R$ 1.793,44

Ensino Médio Completo

 

§1º O valor do vencimento será revisto anualmente na hipótese de ser realizada revisão geral anual, pela aplicação dos mesmos índices e na mesma data em que for alcançado aos demais servidores integrantes do quadro permanente do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar nova contratação para o período remanescente em caso de desistência ou rescisão antecipada de contrato, desde que subsista a justificativa da contratação.

 

§3º A contratação será regida por contrato administrativo, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

 

Art. 4º- Ficam assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 552/2001.

 

Parágrafo único. Fica excepcionado para os fins da presente lei, o prazo previsto no art. 234 da Lei Municipal nº 552/2001.

 

Art. 5º- Ao contratado fica assegurado o recebimento do benefício de vale-alimentação, na forma prevista pela Lei Municipal nº 983/2011 e suas alterações posteriores.

 

Art. 6º- Cessada a necessidade que fundamenta a contratação temporária, a Administração poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenização ao contratado.

 

Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Saúde e/ou da Assistência Social, conforme vinculação funcional e financeira do programa.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 27 de agosto de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.

 

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: VISITADOR DO PIM

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Síntese dos Deveres: Responsável por realizar visitas domiciliares às gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, promovendo o desenvolvimento infantil integral por meio de atividades orientadas, escuta ativa e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

Exemplos de Atribuições: Responsável por realizar visitas domiciliares às gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, promovendo o desenvolvimento infantil integral por meio de atividades orientadas, escuta ativa e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Compete ao Visitador: atuar na identificação e sensibilização das famílias para adesão ao PIM; realizar busca ativa, cadastro e caracterização das famílias; construir os planos singulares de atendimento em diálogo com as famílias, com o monitor/supervisor e com a rede de serviços; elaborar planos de visita e executar os atendimentos às famílias, em conformidade com a metodologia do PIM; realizar visitas domiciliares periódicas a gestantes e crianças de até seis anos, conforme cronograma definido pela rede intersetorial municipal; aplicar instrumentos padronizados de observação e estimulação do desenvolvimento infantil, identificando vulnerabilidades e sinais de risco psicossocial; contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, orientando a família sobre cuidados responsivos e práticas de promoção ao desenvolvimento; monitorar e avaliar os resultados da atenção do PIM junto às famílias sob sua responsabilidade; preencher documentações previstas na metodologia e registrar todas as visitas e informações nos sistemas locais/estaduais, zelando pelos formulários de cadastro e encaminhando-os ao monitor/supervisor; identificar e articular, junto ao monitor/supervisor e/ou Grupo Técnico Municipal (GTM), demandas das famílias e comunidades que requeiram apoio da rede de serviços; encaminhar, quando necessário, famílias aos serviços de saúde, assistência social ou educação infantil, acompanhando a rede de atendimento; integrar-se às ações conjuntas da rede intersetorial, contribuindo para o acesso das famílias às políticas públicas; participar de formações e supervisões regulares promovidas pelo Estado e pela coordenação local do PIM; colaborar na organização de oficinas e encontros grupais com famílias atendidas; apoiar o acompanhamento e a alimentação dos indicadores do programa, auxiliando na elaboração de relatórios e prestação de contas junto ao Estado e à coordenação local; atuar como referência para acolhimento e encaminhamento de demandas sociais e dúvidas das famílias atendidas.

 

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 30 horas semanais

 

Requisitos para investidura:

a) Idade: de 18 anos

b) Instrução: Ensino Médio Completo

c) Carteira de Habilitação: Categoria B


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:B5AD1362