ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1793 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o padrão de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o padrão da função gratificada de Assessor do Secretário de Obras, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, passando de “FG2” para o padrão “FG3”.

Art. 2º Altera o padrão do cargo de Diretor Geral, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, passando de “CC2/FG2” para o padrão “CC4/FG4”.

Art. 3º Altera o padrão do cargo de Assessoria de Compras, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, passando de “CC4/FG4” para o padrão “CC3/FG3”.

Art. 4º Altera o padrão do cargo de Assessor do Secretário Municipal de Assistência Social e Inclusão, lotado junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, passando de “CC3/FG3” para o padrão “CC2/FG2”.

Art. 5º Altera o valor da gratificação de serviço a ser paga aos servidores designados como membros da comissão permanente de licitação, mencionada na Lei nº 1.730 de 18 de maio de 2023, passando para R$ 1.971,14 (um mil novecentos e setenta e um reais e quatorze centavos).

Art. 6º Altera o valor da gratificação de serviço a ser paga ao servidordesignado como responsável pela remessa de dados do SISTEMA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES-LICITACON do TCE/RS, mencionada na Lei nº 1.669 de 12 de setembro de 2022, passando para R$ 1.971,14 (um mil novecentos e setenta e um reais e quatorze centavos).

Art. 7º Fica extinto o cargo de Diretor de Enfermagem, padrão CC6/FG6, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º Fica extinta a função gratificada de Coordenador de Obras e Serviços Urbanos, padrão FG6, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 29 de fevereiro de 2024.

 

NÁDIA PADILHA VENÂNCIO

Prefeita em Exercicio


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:B5B0A572