ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1555 DE 13 DE MAIO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Público, com Associação de Moradores mProdutores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente.

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder na forma de Concessão de Uso de Bem Público à Associação de Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente, CNPJ 28.545.871.0001-00, parte do imóvel devidamente registrado sob matrícula n.º 3.975, antiga Estação Ferroviária, localizado na Localidade Nascente.

 

Parágrafo Único: Integra esta Lei o Levantamento Topográfico elaborado pela municipalidade, da qual apenas a área 1 é objeto de Concessão.

 

Art.2° A Concessão será por um período de cinco anos, a contar da data de assinatura do Termo de Concessão, prorrogável por iguais períodos.

 

Art.3º A Concessão do Bem Público destina-se exclusivamente a instalação da Associação de Moradores.

 

Art.4° Os encargos de energia elétrica, água e telefonia ficarão a cargo da Associação.

 

Art.5° A Concessão do Bem Público será gratuita.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 13 de maio de 2020.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:B5B4D6EA