ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.382, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.336, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O art. 8° da Lei Municipal n° 4.336, de 01 de novembro de 2020 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º O aluguel social será concedido, em prestações mensais, ao titular do benefício, devendo ser pago, diretamente, ao locador ou seu representante legal.”

Art. 2º Acrescenta o Art.8º- A a Lei Municipal n° 4.336, de 01 de novembro de 2020 o qual passará a ter a seguinte redação:

 

“Art.8º- A – O Município será responsável somente pelos locatícios que serão pagos ao locador, ficando os encargos referentes ao contrato e demais obrigações advindas deste a cargo do titular do benefício.”

 

Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de novembro de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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