ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.382, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.336, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 8° da Lei Municipal n° 4.336, de 01 de novembro de 2020 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º O aluguel social será concedido, em prestações mensais, ao titular do benefício, devendo ser pago, diretamente, ao locador ou seu representante legal.”
Art. 2º Acrescenta o Art.8º- A a Lei Municipal n° 4.336, de 01 de novembro de 2020 o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art.8º- A – O Município será responsável somente pelos locatícios que serão pagos ao locador, ficando os encargos referentes ao contrato e demais obrigações advindas deste a cargo do titular do benefício.”
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de novembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:B5BCCFCB