ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1634/2022

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos municipais e da outras providencias.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário a cada servidor público municipal de Pedras Altas, no valor total de R$ 4.098,00 (quatro mil e noventa e oito reais)

 

Parágrafo Único: o servidor com mais de um vínculo com a administração fará jus apenas a um abono pecuniário.

 

Art. 2º. O desembolso financeiro de que trata o artigo anterior será procedido em 3 (três) parcelas, sendo a primeira na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2022.

 

Art. 3º. Fará jus ao abono de que trata esta Lei o servidor que estiver na ativa e em disponibilidade remunerada com vínculo no mês anterior ao que trata o artigo 2º desta Lei.

 

§ 1º receberá na íntegra o abono o servidor vinculado nos anos de 2020 e 2021.

 

§ 2º o servidor que ingressou após o início do exercício de 2020, receberá proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando a fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês como mês integral.

 

Art. 4º. O abono de que trata esta Lei não será considerado como vantagem e não se incorpora aos vencimentos do servidor.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 3001 – Apoio a Gestão Governamental, Democratização e Modernização da Gestão Pública” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025, Lei Municipal nº 1610/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação: Concessão de Abono Pecuniário no valor de R$ 4.098,00 para cada servidor

Produto: Abono Pecuniário

Meta Física:220 Servidores

Valor Estimado: R$ 835.479,75

 

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° “Programa de Governo n° 3001 – Apoio a Gestão Governamental, Democratização e Modernização da Gestão Pública” para o exercício de 2022, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Lei Municipal nº 1618/2021,que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação: Concessão de Abono Pecuniário no valor de R$ 4.098,00 para cada servidor

Produto: Abono Pecuniário

Meta Física:220

Valor Estimado: R$ 835.479,75

 

Art7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Funcional Programática da qual fica autorizada abertura de crédito especial por superavit financeiro:

 

Funcional Programática: 04.02.04.122.3001.1195.31.90.11.00.00.00

Fonte: 001 – Livre

Valor a Incluir: R$ 835.479,75

 

Art8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas, Em 21 de Fevereiro de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:B5BEAF09