ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026
CONTRATO Nº 007/2026
CONTRATADA: GESTAO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA.
CNPJ Nº 03.713.762/0001-23
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de estudo, análise e elaboração de minutas de decretos, destinados à regulamentação, no âmbito municipal, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), solicitado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Governança e Gestão.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso III, letra “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.
DATA DE ASSINATURA: 03/02/2026.
Restinga Sêca, 04 de fevereiro de 2026.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle da Silva Boligon
Código Identificador:B5C20E1F