ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026

CONTRATO Nº 007/2026

CONTRATADA: GESTAO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA.

CNPJ Nº 03.713.762/0001-23

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de estudo, análise e elaboração de minutas de decretos, destinados à regulamentação, no âmbito municipal, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), solicitado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Governança e Gestão.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso III, letra “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.

DATA DE ASSINATURA: 03/02/2026.

 

Restinga Sêca, 04 de fevereiro de 2026.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabelle da Silva Boligon
Código Identificador:B5C20E1F