ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4076/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4076/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, com o intuito de viabilizar ações conjuntas em prol da coletividade e de interesse público, visando a cedência de 1 (um) servidor municipal, ocupante do cargo de Médico Veterinário, para a execução das atividades de inspeção sanitária e fiscalização de produtos de origem animal em estabelecimentos privados.
Art. 2º A cedência será com ônus para o Município até 31/12/2026 e se regerá pelas cláusulas contratuais da minuta do Termo de Cooperação anexa.
Art. 3º O servidor exercerá as atividades conforme a sua carga horária de trabalho de 32 (trinta e duas) horas semanais. Havendo a necessidade de prestação de serviços extraordinários, esta poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofícios, nos termos do art. 57 da Lei Municipal nº 777/2003.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 01/01/2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JULHO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Andressa Netto Albrecht
Código Identificador:B5D41F70