ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.542, DE 12 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 15 – Ensino de Jovens e Adultos

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa de Governo: 246 – Ensino de Jovens e Adultos

Projeto/Atividade: 2.210 – Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

3.4.4.50.41 – Contribuições (0031)................................. R$ 12.000,00

 

Total do Crédito Especial.............................................. R$ 12.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I – A redução das dotações abaixo relacionadas:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 17- Educação Fundamental

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra (1020/0031)..........................................................R$ 12.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.......... R$ 12.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:B5DC6DDB