ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.232, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOA COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RACISMO OU HOMOFOBIA, EM CARGOS EM COMISSÃO (CC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO

LEI:

Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, por pessoas com condenação transitada em julgado por crime de racismo ou homofobia.

Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º A prática de ato racista ou homofóbico, constitui fatos apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tivessem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 03 de agosto de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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