ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3539/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3539/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 18.400,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0112 – ASSISTENCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 16.500,00
3.3.90.46.00 – Auxílio – Alimentação.............R$ 1.900,00
Fonte de Rec.: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 18.400,00, da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE MAIO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:B5ED3517