ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.782 DE 07 DE ABRIL DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Três Coroas, o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia – PCPF e o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.

 

Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º O PCPF possui os seguintes objetivos:

I – Oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da Fibromialgia, visando a qualidade de vida;

II – Qualificar o acesso das pessoas com Fibromialgia ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS);

III – Desenvolver campanhas de conscientização e disseminação de informações sobre a doença;

IV – Estimular a pesquisa científica e o levantamento epidemiológico da doença no município;

V – Capacitar as equipes de saúde através de atividades de Educação Permanente.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo envidará esforços, por meio de suas secretarias competentes, para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na conscientização do Dia Municipal da Fibromialgia, bem como a ampla divulgação de informações acerca da doença.

 

Art. 4º São diretrizes do Programa:

I – Atenção integral e multidisciplinar (médica, psicológica e terapêutica);

II – Promoção da equidade e enfrentamento de estigmas e preconceitos;

III – Participação da comunidade e do controle social na avaliação das políticas voltadas à área.

 

Art. 5º Fica assegurado aos portadores de Fibromialgia o direito de estacionar em vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD).

Parágrafo único- A identificação dos beneficiários e a fruição deste direito dar-se-ão mediante a apresentação de cartão de identificação expedido pelo Poder Executivo Municipal, mediante comprovação médica.

 

Art. 6º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos ou parcerias público-privadas.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:B5F33305