ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3751, DE 12 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

Unidade Orçamentária: 04 – Encargos Gerais do Município

Função: 0004 - Administração

Subfunção: 0843 - Serviço da Dívida Interna

Programa de Governo: 0109 – Amortização e Encargos da Dívida

Operação Especial: 2026 - Amortiz. Encargos da Dívida Pública

3.3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a dívida por Contrato (0001)... R$ 100.000,00

 

Total do Crédito Especial... R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade: 2126 – Depto de Captação de Recursos

3.3.3.90.35 – Serviços de Consultoria (2126/00010000)... R$ 100.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial... R$ 100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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