ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3525/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3525/2023

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 0115 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serv. Distribuição de Água

4.4.91.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....................................R$ 16.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 16.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 25 DE ABRIL DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:B5FB22F6