ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.387, DE 19 DE JULHO DE 2021.

Institui medidas de transparência ativa no Município de São Leopoldo, referentes às ações de enfrentamento da COVID – 19.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19 no site oficial da Administração Municipal.

 

Art. 2º. As despesas efetuadas pelo Município de São Leopoldo, referentes ao enfrentamento da COVID-19 deverão ser liquidadas em conta corrente bancária específica.

 

§ 1º. Para consecução do disposto no caput deste artigo, todos os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão indicar, no momento da liquidação, o código de recurso da conta específica a ser fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

§ 2º. Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.

 

Art. 3º. As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.

 

Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados na página específica.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a pandemia decorrente do COVID – 19.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de julho de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B6018045