ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.945, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º O presente regulamento dispõe sobre o funcionamento do Cemitério Municipal de Água Santa/RS.
Art. 2º O Cemitério Municipal é destinado ao sepultamento de falecidos que residiam na data do óbito no Município de Água Santa/RS, e dos que já tenham residido no Município, na condição de haver na data do sepultamento familiares com parentesco até 3º grau residindo neste Município na data da ocorrência e com jazigo já edificado pela família.
Parágrafo único. Fica permitida a trasladação de restos mortais (ossadas) de familiares sepultados em cemitérios de outras localidades e o sepultamento de entes queridos de munícipes, desde que em jazigo já edificado pela família.
Art. 3º Para efeito deste regulamento serão adotadas as seguintes definições:
I - Urna Funerária: caixão fúnebre, ataúde, esquife, caixa ou recipiente fabricado com material degradável utilizado para o sepultamento de cadáver humano ou restos mortais;
II – Inumação: ato de colocação de cadáver em túmulo ou jazigo;
III - Exumação: ato de retirar o cadáver ou restos mortais do local sepultado;
IV – Trasladação: ato de transportar o cadáver (ossadas) inumado em túmulo ou jazigo para local diverso daquele em que se encontrava, a fim de ser novamente inumado, cremado ou colocado em ossuário.
CAPITULO II
Da Administração do Cemitério Municipal
Art. 4º A administração do Cemitério Municipal de Água Santa/RS fica por conta do Setor de Engenharia Municipal cujas funções serão exercidas por um Administrador/Responsável designado por Ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Setor de Engenharia autorizará o uso do Espaço Público e a construção de túmulos e jazigos, mediante a expedição do competente Título de Concessão de Uso (Contrato), depois de formalizado o requerimento pela parte interessada.
Art. 5º Compete ao Administrador/Responsável do Cemitério Municipal:
I - manter a ordem e regularidade no serviço e providenciar o asseio e a conservação do cemitério;
II – requerer, diretamente da pessoa interessada, a apresentação do Título de Concessão de Uso de Espaço Público para que possa ser realizado o sepultamento;
III - registrar as concessões dos espaços públicos e a escrituração dos sepultamentos;
IV – registrar em livros próprios as inumações, exumações, trasladações e os títulos de concessão de uso dos espaços públicos (terrenos);
V - cumprir e fazer cumprir as disposições deste regulamento, as instruções e ordens que lhes forem dadas pelos seus superiores;
VI - comunicar as ocorrências que se verificarem e propor a adoção de providências tendentes a melhorar as condições do cemitério;
CAPITULO III
Do Funcionamento do Cemitério Municipal
Art. 6º O Cemitério Municipal ficará de portões abertos todos os dias, sem horário fixado.
Art. 7º A pessoa que visitar o cemitério ou nele adentrar para qualquer fim lícito deverá portar-se com respeito.
Art. 8º É vedada a prática dos seguintes atos no interior do Cemitério Municipal:
a) proferir palavras ou praticar atos ofensivos à memória dos mortos ou das pessoas aí presentes;
b) perturbação da ordem e tranquilidade;
c) transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;
d) jogar papéis, objetos ou qualquer tipo de lixo;
e) rabiscar ou pichar as paredes, pregar anúncios ou o que quer que seja nas dependências;
f) danificar túmulos, jazigos, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
g) colher ou arrancar flores e danificar plantas ou árvores;
h) é vedada a entrada de caminhões e máquinas pesadas no interior do cemitério;
i) queimar velas fora dos locais permitidos;
j) efetuar vendas de qualquer natureza;
k) a prática de qualquer ato que importe violação no local;
l) realizar quaisquer manifestações, salvo quando autorizadas, nos termos da lei geral;
m) adentrar ao local com animais;
n) demais atos que importem perturbação ou violação a direitos e deveres de qualquer natureza.
CAPITULO IV
Do Sepultamento
Art. 9º No Cemitério Municipal serão sepultados cadáveres, restos mortais e partes do corpo humano seccionadas por amputações cirúrgicas, acondicionados em urnas funerárias, observando-se as disposições do art. 2º.
Art. 10. Para a expedição do Título de Concessão de Uso de Espaço Público (terreno), o responsável legal ou pessoa da família deverá apresentar ao Setor de Engenharia os seguintes documentos:
I - requerimento, por escrito, solicitando a Concessão de Uso de Espaço Público (terreno) e a permissão para a construção de túmulo ou jazigo, se for o caso, na forma do Anexo I;
Parágrafo único. Deferido o pedido de Concessão, o Setor de Engenharia expedirá o Título de Concessão de Uso de Espaço Público, o qual deverá ser firmado pelo Município e pelo Concessionário, na forma do Anexo II deste Regulamento.
Art. 11. Para a realização do sepultamento, alguém da família do falecido deverá apresentar ao Administrador/Responsável do Cemitério Municipal o Título de Concessão de Uso de Espaço Público (terreno), cedido pela Administração Municipal.
Art. 12. É obrigatório o registro das informações contidos na certidão de óbito e/ou no atestado médico em livro de controle.
Art. 13. Os sepultamentos não poderão ocorrer antes de 12 (doze) horas do falecimento, salvo se:
I - a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação;
III – o cadáver já tiver sido autopsiado;
IV – por autorização médica devidamente formalizada;
V – por orientações da vigilância sanitária municipal.
Art. 14. Os sepultamentos serão realizados no horário compreendido entre 8h e às 18 horas.
Art. 15. A família deverá fixar, obrigatoriamente, sobre o tampo dos túmulos e jazigos ou em local de fácil visualização, uma lápide (mármore, granito ou similar), com a indicação do nome da pessoa sepultada, data do nascimento e do falecimento, e se desejar, uma foto pequena, podendo ainda, acrescentar uma breve mensagem e um suporte para colocação de flores, se for de interesse.
§ 1º No que se refere à disposição das flores, os familiares do falecido deverão providenciar um suporte para exposição das mesmas de modo que não permita a acumulação de água, bem como realizar a manutenção e limpeza do local a fim de evitar a proliferação de doenças.
§ 2º As inumações poderão ser feitas em caixões de madeira ou em material similar, observando-se as competentes normas técnicas disciplinadas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), especialmente no que se refere ao revestimento das urnas funerárias.
§ 3º No caso de remoção da ossada de um túmulo para um jazigo, gaveta ou ossuário, o espaço público (terreno), anteriormente concedido pela Administração, volta à titularidade do Município de Água Santa/RS, exceto se o espaço for utilizado para inumação de outro membro da família do falecido, o que somente poderá ocorrer com prévia autorização da Administração Municipal, nos termos do art. 10.
CAPITULO V
Da Concessão de Uso do Espaço Público
Art. 16. As concessões de uso de terrenos do Cemitério Municipal serão outorgadas aos interessados através de Título de Concessão de Uso de Espaço Público, conforme disposto no parágrafo único do art. 10, deste Regulamento.
Parágrafo único. As concessões não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real sobre os terrenos, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, em conformidade com o disposto neste Regulamento.
Art. 17. A ocupação dos espaços públicos (terrenos) para edificação de túmulos e jazigos deverá seguir a ordem da numeração sequencial de identificação, estabelecida pela Administração do Cemitério.
Art. 18. A edificação nos espaços públicos cedidos pelo Município deve seguir na forma do Projeto Padrão definido pelo Município, em 03 modelos, cujas plantas e memoriais descritivos serão fornecidos pelo Município
§ 1º Para a construção de jazigos os interessados deverão procurar o Município que fornecerá os projetos, as medidas e alinhamentos. Caso, em vistoria, seja observada alguma desconformidade, o Município notificará a família ou responsável sobre a irregularidade e estabelecerá prazo para adequação aos parâmetros.
§ 2º As construções indicadas no caput deste artigo deverão ser edificadas acima do nível do solo, para sepultamento de cadáveres e restos humanos, devidamente acondicionados em urna funerária.
§ 3º Os túmulos e jazigos, devidamente numerados, agrupar-se-ão em quadras e subdivididas em ruas.
§ 4º O intervalo entre os túmulos e jazigos será de 0,60 m (zero vírgula seis metros).
Art. 19. Os espaços cedidos serão numerados e cadastrados no sistema de controle da Administração Municipal.
Art. 20. Os jazigos terão capacidade máxima de sepultamento conforme sua tipologia, observados os seguintes limites:
I – jazigo pequeno: até 3 (três) cadáveres;
II – jazigo médio: até 4 (quatro) cadáveres;
III – jazigo grande: até 8 (oito) cadáveres.
Art. 21. É vedado ao concessionário vender ou transferir a qualquer título o espaço público recebido da Administração Municipal.
CAPITULO VI
Da Exumação
Art. 22. Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo nas seguintes hipóteses:
I – Quando requisitada oficialmente por autoridade judicial ou policial, em diligência da justiça, devendo estar presentes ao ato a autoridade judicial e o representante do Órgão da Vigilância Sanitária competente;
II – Após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da inumação, o responsável deverá formular requerimento por escrito à Vigilância Sanitária Municipal, acompanhado da certidão de óbito, para que, após análise, seja autorizado o ato.
III - Para reconstrução ou reforma de túmulo e outros casos de interesse público a juízo da autoridade competente.
Art. 23. A exumação para translado deverá observar o seguinte:
I – Ter consentimento da autoridade policial com jurisdição no município se for feita para transladação de cadáver para outro município;
II - A sua realização depois de tomadas as precauções necessárias à saúde pública, pelas autoridades sanitárias.
III – Nenhuma exumação poderá ser feita antes de requerimento por escrito à Municipalidade que, atendidos os requisitos deste Regulamento, autorizará o ato.
IV – Toda e qualquer exumação para fins de transladação deverá ser realizada por funerária devidamente autorizada.
V - Quando a exumação for feita para transladação de cadáver para outro cemitério, o interessado deverá apresentar urna funerária para tal fim. Essa urna deverá ser revestida e totalmente vedada, de modo a não permitir vazamento de gazes.
VI - Assistência do Administrador ou responsável designado e/ou responsável do cemitério para verificar se foram atendidas as condições estabelecidas.
VII - Autorização fornecida pela Vigilância Sanitária Municipal, com todas as informações necessárias para a transladação, a ser apresentada ao Administrador/Responsável do Cemitério.
VIII - Registro e anotações convenientes mantidos pela administração do cemitério.
IX – Os resíduos resultantes da exumação deverão receber a destinação indicada pela administração do cemitério.
Art. 24. As requisições de exumação para diligências no interesse da Justiça deverão ser encaminhadas diretamente à Vigilância Sanitária Municipal, com indicação dos dados, bem como da data e hora para sua realização.
§ 1º A abertura da sepultura para a retirada do cadáver e, depois de terminada a diligência requisitada, o novo sepultamento deverá ser realizado por funerária devidamente autorizada.
§ 2º Esses atos serão feitos na presença da autoridade que houver requisitado a diligência.
CAPITULO VII
Da Construção e da Limpeza
Art. 25. As construções no interior do Cemitério Municipal dependem de autorização formal da Administração Municipal, a ser solicitada pelo interessado mediante requerimento escrito.
Art. 26. As edificações, reformas, pinturas e limpezas realizadas no interior do Cemitério Municipal correrão por conta dos familiares do ente que se encontra sepultado, sendo que no desenvolvimento dessas atividades não poderá haver a obstrução aos acessos, à circulação de pessoas e nem às sepulturas próximas.
§1º Os resíduos provenientes das construções e limpezas deverão ser depositados em local adequado, a ser disponibilizado pelo Município.
§ 2º O Setor de Engenharia autorizará a construção de jazigos nos espaços previamente estabelecidos.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 27. Fica expressamente proibida a abertura de qualquer túmulo ou jazigo sem a devida autorização do Setor de Engenharia, ficando vedado aos coveiros receber determinações de terceiros para tal fim.
Art. 28. Todos os serviços constantes deste regulamento deverão ser realizados em horário previamente estabelecido entre as partes e o órgão responsável pelo cemitério.
Art. 29. Os túmulos e jazigos abandonados serão assim declarados e passarão à titularidade do Município, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados da última inumação ou da realização de obras de conservação ou melhoria, desde que os familiares dos falecidos sepultados, sendo conhecidos, não reivindiquem o espaço no prazo de 60 (sessenta) dias contados da citação pessoal ou não sendo conhecidos, não o fizerem no mesmo prazo, contado da publicação do competente edital.
§ 1º O edital será publicado em veículo de comunicação do Município, e nele conterá a indicação do túmulo ou jazigo abandonado e dos dados relativos ao sepultamento, como nome do falecido, quando houver.
§ 2º Decorrido os prazos estabelecidos no caput deste artigo e não sendo identificado o falecido sepultado na construção abandonada, o Município poderá providenciar a retirada dos restos mortais (ossadas) do local sepultado, mediante autorização da autoridade competente, observado o disposto no art. 21 e seguintes deste Regulamento, transferindo-os para o ossuário Municipal, caso as ossadas não sejam reclamadas pelos interessados.
Art. 30. As famílias que tiverem seus entes falecidos sepultados em sepultura normal (túmulo), que não seja jazigo, havendo área disponível no Cemitério Municipal, poderão requerer e adquirir novo espaço da Administração Municipal para futuramente edificar o jazigo da família sobre a nova área.
§ 1º. O traslado dentro do próprio cemitério, é de responsabilidade da família, que deverá seguir os procedimentos já previstos nesse regulamento.
§ 2º. O Município autorizará a nova aquisição de área, desde que os jazigos a serem construídos sejam utilizados pela família requerente.
§ 3º. A área para a construção do jazigo será definida pela municipalidade, firmado o Termo de Concessão de Uso de Espaço Público. O espaço que será desocupado, após o procedimento de traslado, retornará ao domínio do Município, não havendo ressarcimento de valores. A limpeza do espaço interno ora desocupado, ficará a cargo da funerária e sob responsabilidade da família.
Art. 31. Quando um túmulo ou jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por funcionário especificamente encarregado, a ser designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo, tal fato será levado a conhecimento dos interessados por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou, não havendo interessados conhecidos, por meio de anúncios em Edital, na forma do § 1º do artigo anterior, fixando-se prazos para procederem às obras necessárias.
§ 1º O prazo de uso da sepultura é indeterminado, todavia caso a mesma seja liberada por mudança de local, voltará gratuitamente ao domínio do Município.
§ 2º No caso de a família optar por retirar os restos mortais de uma sepultura para transpor em um jazigo novo, dentro do próprio cemitério, sendo adquirida área para nova construção, voltando o terreno antigo ao domínio da municipalidade, sem necessidade de indenização.
§ 3º Jazigos edificados no Cemitério Municipal e que venham a ser desocupados pela família, não havendo mais interesse da mesma, não serão ressarcidos e voltarão ao domínio do Município.
§ 4º As áreas (terrenos) serão disponibilizadas conforme a ocorrência dos falecimentos, de acordo com ordem e local definido pelo Município após requerimento.
§ 5º Se houver perigo iminente de derrocada da sepultura, o Executivo Municipal poderá ordenar a demolição da edificação, da qual dará ciência aos interessados na forma prevista no caput deste artigo.
§ 6º A demolição prevista no parágrafo anterior somente se efetivará após a retirada dos restos mortais (ossadas) do local sepultado, mediante autorização da autoridade competente, observado o disposto no art. 21 e seguintes deste Regulamento, e sua inumação no ossuário Municipal, caso não sejam reclamados pelos interessados.
§ 7º Efetivada a demolição da edificação funerária, o espaço público reverterá à titularidade do Município para ser concedido a outros interessados que o requererem na forma prevista neste Regulamento.
Art. 32. Os casos omissos que se originarem durante a vigência deste Regulamento serão dirimidos pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 33. O disposto nesta Lei poderá ser objeto de regulamentação por meio de decreto, conforme a necessidade e no que for aplicável.
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de Dezembro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em: 23/12/2025
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Anexo I
(Regulamento do Cemitério Municipal de Água Santa/RS)
MODELO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE ÁGUA SANTA/RS.
________________, brasileiro(a), estado civil________________, profissão______________________, residente e domiciliado na _____________, inscrito no CPF sob nº ____________ e no RG sob o nº ____________ SSP/ ___, vem por meio deste, requerer CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO consistente num terreno junto ao Cemitério Municipal para sepultamento do ente ________________________________________________________, juntando, para tanto, os documentos indicados no art. 10, do Regulamento do Cemitério Municipal de Água Santa/RS, os quais seguem em anexo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Água Santa/RS, ______ de ______ de _______
____________
Requerente
Anexo II
(Regulamento do Cemitério Municipal de Água Santa/RS)
MODELO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA/RS E O(A) SR.(a)______
____________
O MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 92.406.495/0001-71, com sede administrativa na Avenida Dario Roman, 695, Centro, nesta cidade de Água Santa/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Juliano Favretto e o/a Sr.(a) ___________________, brasileiro(a), estado civil, inscrito no CPF sob o nº ______________________e no RG sob o nº ____________________________SSP/___, residente na _________________, nesta cidade de Água Santa/RS, doravante denominada CONCEDENTE e, de outro lado o(a) Sr. (a) _________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº _________________ e no RG sob o nº __________________________ SSP/___, residente na _______________, nesta cidade, doravante denominado(a) CONCESSIONÁRIO(A) celebram o presente Contrato Administrativo de Concessão de Uso de Espaço Público, que se regerá de acordo com o Regulamento do Cemitério Municipal de Água Santa/RS, e com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO TERMO
1.1 O presente contrato tem por finalidade a CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, consistente no terreno n. _______, da quadra n. _______, localizado no Cemitério Municipal de Água Santa/RS, para os fins específicos de sepultamento do(a) falecido(a) ______________________
________________________
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 O CONCESSIONÁRIO se obriga a utilizar o bem exclusivamente para alcance da. finalidade prevista na cláusula primeira.
2.2 O CONCESSIONÁRIO se obriga a cumprir as disposições do Regulamento do Cemitério Municipal de Água Santa/RS, bem como respeitar as instruções e ordens repassadas pelo Administrador/Responsável do cemitério.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1 O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado considerando a natureza de sua finalidade, bem como a sua afetação especial e nominativa, ressalvadas as hipóteses de retomada do espaço público previstas no Regulamento do Cemitério Municipal de Água Santa/RS.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4.1 O Município cobrará o valor correspondente à metragem destinada à construção dos jazigos.
CLÁUSULA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
5.1 As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a vigência deste contrato serão dirimidas pelas partes signatárias, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1 Fica eleito e conveniado entre as partes o foro da Comarca de Tapejara/RS, para dirimir questões oriundas da execução do presente Contrato de Concessão de Uso De Espaço Público.
E, por estarem assim justas e contratadas firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, para um só efeito.
Água Santa/RS, ____ de _______________ de ________.
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA/RS
Concedente
_________________
Concessionário(a)
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:B61639B9