ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2774/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “ESTRADA MUNICIPAL GUIDO FURLAN” a estrada municipal localizada no interior do Município de Novo Cabrais, compreendendo o trecho a partir da entrada da localidade de Potreirinho, na RSC-287 – Km 163, até a Igreja São Roque.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a confeccionar e instalar placa indicativa com o nome oficial da estrada, conforme normas de sinalização vigentes e respeitando, no que couber, as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 02 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B617F247