ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.464 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ EBENEZER - Escola Comunitária De Educação Infantil Ebenezer, inscrita no CNPJ n° 10.271.316/0001-71, com sede à Rua Dona Cotinha, 110, São Cristóvão, Arroio dos Ratos/RS, CEP: 96.740-000 para o fim de proporcionar atendimento em Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º.- O Termo de Fomento compreende o valor total de R$ 712.202,12 (setecentos e doze mil, duzentos e doze reais com doze centavos).
Parágrafo Primeiro: Do valor total estabelecido no caput do artigo supra será deduzido os custos relativos a cedência de 06 profissionais, sendo 04 professores e 02 atendentes, no valor de R$ 246,687,31(duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos).
Parágrafo Segundo: O valor líquido a ser repassado para a entidade é de R$ 465.514,81 (quatrocentos e sessenta e cindo mil, quinhentos e quatorze reais com oitenta e um centavos) que representa a programação do exercício de 2025, os quais serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 38.792,90 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais com noventa centavos) até o quinto dia útil, subsequente ao mês vencido e conforme cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho.
Art. 3º. As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 14.133/2021, conforme o caso, e13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 4º.- A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública, diretamente a Secretaria de Educação .
Art. 5ºAs despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06
Unidade: 001
Funcional: 12.365
Programa: 1260
Projeto/Atividade: 2.140
Elemento: 3.3.30.43.00.00.00.00.1.540
Código Reduzido: 791
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de fevereiro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:B6276C05