ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1936/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.936 DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.936/2026.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 729.013,71 (Setecentos e vinte e nove mil e treze reais e setenta e um centavos), conforme descrição abaixo:

 

09.001 – SECRETARIA DA OBRAS

1.090 - PRAÇA MUNICIPAL

439- 44.90.51.00.00.00.00-1701.0000.0701 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 260.885,15

439- 44.90.51.00.00.00.00-1500.0000.0500 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 78.265,56

TOTAL: R$ 339.150,71

 

09.001 – SECRETARIA DE OBRS

2.896 - 1.091 - PAVIMENTAÇÃO URBANA C/REC.EP.LUIZ C.BUSATO

438- 44.90.51.00.00.00.00-1706.0000.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 389.863,00

TOTAL: R$ 389.863,00

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os seguintes recursos:

a) Convênio com o Estado do RS através da Secretaria do Turismo FPE n° 4908/2023 no valor de R$ R$ 260.885,15

b) Recurso da União, através de Emenda Parlamentar do deputado Luiz C.Busato no montante de R$ 389.863,00

c) a Redução das seguintes dotações Orçamentárias:

 

9.099 - RESERVA DE CONTINGENCI

.9001 - RESERVA DE CONTIGÊNCI

404- - 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA -. R$ 78.265,56

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 15 DE JULHO DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário De Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:B62954DB