ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3044/2021

DE 27 DE ABRIL DE 2021

 

“PRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 3022/2021 QUE INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a Lei Municipal n° 3.022/2021 até 30/07/2021.

 

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de abril de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:B637347A