ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE”, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município do Chuí/RS, o Selo “Empresa Amiga do Esporte”, destinado a reconhecer publicamente pessoas jurídicas que contribuam de forma efetiva para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade do esporte local.
Art. 2°. O Selo “Empresa Amiga do Esporte” será concedido às empresas que participarem de forma ativa em ações voltadas ao fomento e incentivo à prática esportiva no Município, seja por meio de programas do Poder Público ou da iniciativa privada.
Art. 3°. Poderão ser consideradas para a concessão do selo as seguintes ações, entre outras:
Doação de materiais esportivos para escolas, associações, projetos sociais ou equipamentos públicos de esporte;
Realização de obras de manutenção em equipamentos esportivos públicos, sob a coordenação e fiscalização do Poder Público;
Reforma, ampliação ou melhoria de espaços destinados à prática esportiva, públicos ou comunitários, também sob supervisão do Poder Público;
Promoção ou patrocínio de eventos, campanhas ou atividades que incentivem o esporte e o lazer no Município e de competidores que participem de eventos em outras cidades.
Art. 4º. As empresas interessadas em obter o selo deverão apresentar, ao setor competente da Administração Municipal:
Requerimento formal assinado por seu representante legal;
Declaração das ações realizadas, com documentação comprobatória;
Cópias dos documentos jurídicos e fiscais que comprovem a regularidade da empresa.
Art. 5º. O Selo “Empresa Amiga do Esporte”:
Será concedido por ato do órgão municipal competente, com validade de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante novo processo de avaliação;
Poderá ser utilizado pela empresa beneficiada em sua comunicação visual, materiais promocionais, campanhas publicitárias, espaços físicos e documentos institucionais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 31 DE JULHO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:B644BBBC