ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A REDAÇÃO DOS § 4º E 5º E CRIA § 6º NO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC

LEI MUNICIPAL N° 1048, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Altera a redação dos § 4º e 5º e cria § 6º no art. 56 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o sistema municipal de atendimento socioeducativo.

 

CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, em exercício, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal e da Resolução Nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do §4º e o cria § 6º no art. 56 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021:

 

Art. 56. Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:

I - nas férias do titular;

II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 30 (trinta) dias;

III - no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular.

§ 1º Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem de classificação no processo de escolha, do mais votado ao menos votado.

§ 2º A não aceitação ou a impossibilidade de assumir, ainda que apenas para a substituição temporária do membro titular, implica na renúncia do suplente, que deixará de compor a ordem de classificados referida no § 1º deste artigo.

§ 3º Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente, que perceberá a remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em substituição, sem direito a férias proporcionais.

§ 4º No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar e de forma indireta, para preenchimento das vagas.

§ 5º Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar e indireta exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

§ 6º A resolução CONANDA de nº 231/2022 poderá ser utilizada para suprir eventuais lacunas, duvidas e questionamentos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, em 15 de fevereiro de 2023.

 

CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA,

Vice- Prefeito, no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 15/02/2023.

Local: Mural de exposição do átrio deste Órgão. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:B64B4E38