ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU E REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ATRAVÉS DE CONVÊNIO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.331, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU e repassar recurso financeiro através de Convênio, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a entidade HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU, CNPJ Nº 95.433.744/0001-06, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar convênio com o Poder Executivo para fins de utilização do incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde, nos termos da indicação de emenda parlamentar federal, conforme Portaria GM/MS nº 11.400, de 25 de maio de 2026.
Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal, e artigo 184 da Lei 14.133/21, a firmar Convênio com o HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU, CNPJ Nº 95.433.744/0001-06, para o repasse do valor de R$ 97.020,00 (noventa e sete mil e vinte reais) nos termos da MINUTA que acompanha e fica fazendo parte desta Lei.
Art. 3º O valor referido no art. 2º deverá ser aplicado no pagamento de despesas de custeio, como por exemplo pagamento de medicações e materiais (oxigênio e insumos) para os procedimentos cirúrgicos, pagamento de gêneros alimentícios para o cuidado com os pacientes clínicos e cirúrgicos, pagamento de materiais e insumos para a reabilitação dos pacientes com enfermidades crônicas, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Para receber o auxílio autorizado pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 191 do Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ser efetuados através de pagamentos nominativos, cujo extrato bancário acompanhará a prestação de contas.
Art. 6º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o fim de vigência do termo, acompanhada da seguinte documentação:
I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;
II – relação de pagamentos;
III – execução da receita e despesa;
IV – apresentação do extrato bancário da conta específica;
V – parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a regularidade das contas e dos documentos comprobatórios;
VI – comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VII – conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Art. 7º Os documentos comprobatórios da realização das despesas (recibos, notas fiscais, faturas, entre outros afins) deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo data e discriminação das despesas realizadas e farão parte da prestação de contas.
Art. 8º Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos cofres do Município, até 90 (noventa) dias após o término do termo.
Art. 9º As despesas decorrentes deste Convênio correrão a conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento de 2026.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:B65195E9