ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4626/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

15 URBANISMO

15.451 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

2.139 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

4.4.40.42.00 – AUXÍLIOS

110.000,00

Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

110.000,00

Detalhamento da Fonte do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

15 URBANISMO

15.451 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

2.139 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

110.000,00

Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

110.000,00

Detalhamento da Fonte do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:B65517CD