ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI
SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
EDITAL Nº 163, DE 19 DE JULHO DE 2023
“NOTIFICA CONTRIBUINTE, POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FOI ABERTO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL."
O MUNICÍPIO DE IVOTI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 88.254.909/0001-17, com sede na Av. Presidente Lucena, nº 3527, Centro, Ivoti – RS, através da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA), NOTIFICA o contribuinte abaixo, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que tome ciência do andamento do processo administrativo 2020/6465 que foi aberto através da Notificação Ambiental nº 119/2022, que tramita nesta administração em face de sua pessoa, conforme relação que se segue:
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Nome/Razão Social |
CPF |
Processo Administrativo |
Notificação |
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Gelson de Souza Muniz |
638.091.330-00 |
2020/6465 |
119/2022 |
1. Face ao exposto, de acordo com a autorização de supressão vegetal nº 2043.4.2018.03717 e respectiva Certidão de Dívida Ambiental, recebidas em 29/11/2018, não foi realizada a compensação ambiental de 15 mudas. Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades e intimado a saná-las no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da publicação do presente, sob pena de lavratura de Auto de Infração e aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.
Ivoti, 19 de julho de 2023.
MARTIN CESAR KALKMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Solano Celso de Abreu
Código Identificador:B65DEB09