ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

REF. INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026

 

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Processo Administrativo nº 121/2026

Processo Digital nº 895/2026

Amparo Legal: inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 97.229.181/0001-64, com sede na Rua Plácido Chiquiti, nº 900, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a realização da inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria entre a Civil APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sepé com o município de São Sepé, a Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em 6 parcelas, conforme cronograma de desembolso, a despesa será suportada pela seguinte dotação: Código Reduzido: 713; Órgão: 11; Unidade: 16; Ação: 3; Vínculo: 15000000; Subelemento: 33350430600000000000. Em observância ao Art. 32 da Lei 13.019/2014, este extrato de justificativa deverá ser publicado no sítio oficial da administração pública na internet. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para eventual impugnação por qualquer cidadão ou interessado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Sepé, em 19 de março de 2026.

 

MARCELO FARIA ELLWANGER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Éber Desconzi Dos Santos
Código Identificador:B67AF2DB