ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.337, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.337, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa de Governo: 0157 – É Animal

Ação: 2.373

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEM

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

1

-

-

-

1.759 - Recursos Vinculados a Fundos

R$ 50.000,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 - a seguinte ação governamental:

Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEM

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa de Governo: 0157 – É Animal

Ação: 2.373

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

ANO 2026

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamento (Recursos) 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal, e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

R$ 50.000,00

 

 

R$ 50.000,00

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:

Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa de Governo: 0157 – É Animal.

Ação: 2.373

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento: 1.517 – FUBEM

Valor: 50.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.759 – Recursos Vinculado a Fundos – Receita 707 - no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B6849217