ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1932/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.932 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Município de Lajeado do Bugre a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU, organizado como Associação Pública, e dá outras providências.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.932/2026.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, a ingressar no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU, Associação Pública, inscrita no CNPJ sob nº 02.493.318/0001/-87, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede à Rua Júlio de Castilhos, nº 350, Centro, no município de Rodeio Bonito/RS, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional, com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV, da Lei Federal n.º 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções e Estatuto Social firmado entre os Municípios integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU, nos termos do artigo 5º da Lei Federal n.º 11.107 de 2005, sem reservas.

Art. 3º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal n.º 11.107/2005 de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.

Art. 4º O Município de Lajeado do Bugre poderá firmar contrato de gestão associada com o CIMAU visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde, educação, saneamento, meio ambiente, políticas de desenvolvimento, uso de equipamentos, agricultura, informação e prestação de serviços na área de abrangência do Consórcio, entre outros que estiverem no âmbito de atuação do Consórcio, dispensada a licitação.

Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município consorciado.

Art. 5º A participação do Município junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU possibilita firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos, e receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais.

Art. 6º Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIMAU advirão de dotação orçamentária a ser consignada no orçamento anual do ente Consorciado.

Parágrafo único. O Município de Lajeado do Bugre, na condição de ente consorciado, entregará os recursos respectivos aos serviços contratados e a taxa mensal de manutenção junto ao CIMAU por meio de contrato de rateio, que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

Art. 7º O período de vigência da adesão do Município de Lajeado do Bugre ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI – CIMAU será por tempo indeterminado.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de Lajeado do Bugre nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.

Art. 9º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deverá fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 10º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e demais legislação pertinente aos consórcios públicos.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 26 DE JUNHO DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:B685F185