ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.442, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Concede reajuste dos vencimentos dos servidores através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 7,31% sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, às gratificações, comissionados, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões, aos ocupantes de cargos em extinção e aos Secretários Municipais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de Abril de 2020.
Barracão - RS, 26 de Março de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:B686DF0D