ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.281, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a Regularização de Edificações”, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação, mantendo-se inalterados os parágrafos:
Art. 2º As edificações poderão ser regularizadas mediante o pagamento das multas respectivas, devidamente classificadas nas “Categorias 1 – Residenciais” e “Categoria 2 – Comércios e Serviços”, de acordo com Anexo 3.1B do PDDUA que estiverem divergentes com o Código de Obras e com o PDDUA e que tenham sido concluídas até a data da publicação da presente Lei, desde que localizadas em área regular, com atividade permitida no zoneamento, não se situem sobre o recuo viário e não possuam impedimentos quanto ao Código Civil, em especial, no tocante ao direito de vizinhança até o limite do lapso de ano e dia previsto no artigo 1.302 do Código Civil. (NR)
Art. 2º Altera o inciso VII do Art. 6º da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º [...]
VII – será admitida, para fins de regularização, a existência de muros no recuo de jardim com altura superior ao limite estabelecido na legislação vigente (0,80 m), até o limite máximo de 2,20 m. (NR)
Art. 3º Ficam alterados os §§ 5º e 6º do Art. 16 da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. [...]
§ 5º A regularização de edificações residenciais unifamiliares, com área total construída de até 80 m², será isenta de multas de regularização.
§ 6º Para fins de cálculo da multa nos casos de muros executados em desacordo no recuo de jardim, a área irregular será apurada considerando a largura da testada do imóvel multiplicada pela profundidade do recuo de jardim obrigatório, sendo o resultado aplicado na fórmula estabelecida no §1º deste artigo, descontada a área que, porventura, já tenha sido computada no cálculo da multa por edificação sobre o Recuo de Jardim. (NR)
Art. 4º Fica alterado o Art. 21 da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada por até 12 meses mediante Decreto Municipal. (NR)
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 23 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B688A55A