ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1933 DE 20 DE JUNHO DE 2017
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração pública do Município, a prorrogação da Licença à gestante e a Adotante.
Art. 2º - Serão beneficiadas pela prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais lotadas nos diversos órgãos do Município e as cedidas para outros órgãos com ônus para o Município.
§ 1º - A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.
§ 2º - A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista nos Arts. 71 e 71-A da Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
§ 3º - O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção: sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade; trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.
Art. 3º No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas no art. 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.
Art. 4º - A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o término do período da licença prevista nos Arts. 71 e 71-A da Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Art. 5º As despesas decorrentes das prorrogações, serão custeadas pelo Tesouro do Município, nas dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 20 DE JUNHODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 20 DE JUNHO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:B68FA41A