ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.369 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 2.369 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
NELTON CARLOS CONTE, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida aos subsídios dos Secretários Municipais e será de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), que corresponde à inflação registrada pelo índice IPCA no período de janeiro a dezembro de 2023, conforme preveem as Leis Municipais nº. 002095, 002096, 002097, ambas de 07 de outubro de 2020.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações do orçamento para o ano de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:B692806C