ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.414, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS: PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica concedido aumento, no montante de 5% (cinco por cento), a incidir a partir de primeiro de janeiro de 2026, sobre os atuais subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

Art. 2° Fica autorizado o arredondamento do novo valor dos subsídios para cima ou para baixo, caso seja apurada fração em centavos após a vírgula, elevando-o para a unidade de real imediatamente igual ou superior se apurada fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) e para a unidade imediatamente inferior se apurada fração inferior à fração de que trata este artigo.

Art. 3° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia primeiro de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:B69B03A2