ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5080 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Ratifica o Termo de Convênio – Serviços – Parcela Única – FPE nº 3239/2025, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, e o Município de Tupanciretã/RS, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica ratificado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Convênio – Serviços – Parcela Única – FPE nº 3239/2025, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, e o Município de Tupanciretã, que tem por objeto a oferta de qualificação e capacitação profissional, visando à recuperação socioeconômica do Estado, em conformidade com as diretrizes do Programa RS Qualificação – Recomeçar, conforme Processo Administrativo nº 25/3200-0000823-0.

 

Art. 2º A ratificação prevista no artigo anterior abrange todas as cláusulas, obrigações, condições e anexos que compõem o referido Termo de Convênio.

 

Art. 3º O Termo de Convênio consta no Anexo I desta Lei, passando a integrar a presente norma.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B6A2A344