ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul/RS e o Conselho Rosariense de Apoio ao Menor – CRAM.
Objeto: Apoiar financeiramente o Conselho na aquisição de materiais de higiene, eletrodomésticos, manutenção do prédio com alguns reparos e pequenas reformas, pagamento de mão de obra e serviços de terceiros, manutenção das atividades necessários ao atendimento e ao bem estar das crianças matriculadas na Escola Nadir Medina Monte. A entidade promove atividades de educação em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória, sendo de grande relevância o atendimento das crianças em idade escolar.
Vigência: 31/12/2021
Valor Global: R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais)
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de colaboração, a ser celebrada com a entidade CRAM-Conselho Rosariense de Apoio ao Menor, CNPJ n°89.927859/0001-54 de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br
A Prefeitura Municipal por interveniência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.
A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços.
No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.
A parceria contemplará a continuidade no atendimento das crianças que necessitam desse atendimento. A associação cumpriu satisfatoriamente e com grande zelo o atendimento das crianças por ela atendidas.
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de educação e atendimentos dessa Secretaria e Município e foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
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A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul/RS, 17 de agosto de 2021.
JALUSA OLIVEIRA DA SILVEIRA
Secretária
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:B6AD3EB9