ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1272/2026 “HOMOLOGA PARECER EXPEDIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO Nº 13.302/2024 (VOL. II)”
PORTARIA Nº 1272/2026
“HOMOLOGA PARECER EXPEDIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO Nº 13.302/2024 (VOL. II)”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, atendendo o que consta no Processo Administrativo Especial nº 13.302/2024 (VOL. II),
R E S O L V E:
Homologar Parecer Final expedido pela Comissão Especial no Processo Administrativo nº 13.302/2024, a saber:
I – Para tornar EXTINTO e, consequentemente, ARQUIVADO o referido processo especial instaurado em desfavor da Empresa PROMED Serviços em Saúde Ltda,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.570.722/0001-70, sem aplicação de penalidade, considerando a ausência de elementos probatórios que justifiquem a imposição de sanção administrativa ou a exigência de novo ressarcimento.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 07 de outubro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Micheli Rosa de Aguiar
Código Identificador:B6B8A4E4