ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.453, DE 18 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre a concessão do benefício-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É instituído o benefício alimentação aos servidores municipais, estatutários e celetistas, de participação facultativa, exclusive os cargos pertencentes ao quadro do magistério e os contratados temporariamente na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sob a modalidade de vale-alimentação, em valor único mensal.

 

Art. 2.º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em alimentação-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observado as normas relativas à licitação.

 

Art. 3.º O valor do vale-alimentação será de R$ 100,00 (cem reais), atualizável no mesmo percentual e na mesma data da revisão geral anual, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor mensal do vale.

 

Art. 4.º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não Será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

 

Art. 5.º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.

 

Parágrafo único – excluem-se do benefício, igualmente, os pensionistas de qualquer natureza.

 

Art. 6.º No exercício financeiro de 2012, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos seguintes recursos consignados no orçamento do Município.

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO

04.0122.0010 – 2,010 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Recurso: 0001 – Livre

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

04.0122.0010 – 2,024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Recurso: 0001 – Livre

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0123.0010 – 2,039 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda

3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Recurso: 0001 – Livre

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0301.0107 – 2,049 – Acompanhamento Nutricional

3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Recurso: 0040 – ASPS

 

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0244.0029 – 2,073 – Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social

3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Recurso: 0001 – Livre

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE

07.02 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

04.0122.0010 – 2,139 – Manutenção das Atividades da Secretaria

3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Recurso: 0001 – Livre

 

08– SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0010 – 2,179 – Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Recurso: 0001 – Livre

 

09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

04.0121.0002 – 2,194 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento

3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação

Recurso: 0001 – Livre

 

Parágrafo único – Para os exercícios financeiros subseqüentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 7.º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE ABRIL DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração 


Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:B6C6E3AD