ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.453, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É instituído o benefício alimentação aos servidores municipais, estatutários e celetistas, de participação facultativa, exclusive os cargos pertencentes ao quadro do magistério e os contratados temporariamente na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sob a modalidade de vale-alimentação, em valor único mensal.
Art. 2.º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em alimentação-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observado as normas relativas à licitação.
Art. 3.º O valor do vale-alimentação será de R$ 100,00 (cem reais), atualizável no mesmo percentual e na mesma data da revisão geral anual, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor mensal do vale.
Art. 4.º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não Será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 5.º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
Parágrafo único – excluem-se do benefício, igualmente, os pensionistas de qualquer natureza.
Art. 6.º No exercício financeiro de 2012, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos seguintes recursos consignados no orçamento do Município.
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO
04.0122.0010 – 2,010 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação
Recurso: 0001 – Livre
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 – 2,024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação
Recurso: 0001 – Livre
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0123.0010 – 2,039 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação
Recurso: 0001 – Livre
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0301.0107 – 2,049 – Acompanhamento Nutricional
3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação
Recurso: 0040 – ASPS
05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0029 – 2,073 – Manutenção das Atividades do Departamento de Assistência Social
3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação
Recurso: 0001 – Livre
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.02 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 – 2,139 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação
Recurso: 0001 – Livre
08– SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 – 2,179 – Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação
Recurso: 0001 – Livre
09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0121.0002 – 2,194 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento
3390.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação
Recurso: 0001 – Livre
Parágrafo único – Para os exercícios financeiros subseqüentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 7.º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE ABRIL DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:B6C6E3AD