ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.786, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.

Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF durante o exercício de 2017, abono salarial no valor de R$ 21.208,74, (vinte um mil, duzentos e oito reais e setenta e quatro centavos) sendo repassados, conforme tabela anexa.

 

Parágrafo único – O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais.

 

Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária, e tem origem no repasse de recurso do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde:

 

05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social

0501 – Departamento de Saúde

10 0301 0107 2,034 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde.

3190 11 00 00 00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Recursos: 4080 – Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE AGOSTO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
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