ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 003/2025

REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Balduíno Rambo, inscrito no CNPJ sob o nº 89.388.441.0001-16.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Balduíno Rambo. No caso concreto, o Plano de Trabalho visa executar o projeto “Melhorias no Mobiliário da Escola”, com a aquisição de mesa em MDF, armários em MDF e murais, com o objetivo proporcionar um ambiente mais receptivo e acolhedor para a comunidade escolar.

COMISSÃO TÉCNICA

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 11 de julho de 2025, conforme Parecer Jurídico anteriormente emitido.

 

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO

OAB/RS 11.486 - Assessoria Jurídica

 

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Balduíno Rambo, inscrito no CNPJ sob o nº 89.388.441.0001-16., por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.

 

PAULINHO LUDWIG

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivo Neumann Dhein
Código Identificador:B6D5BD08